Nesta
sexta-feira,13, foi entregue a presidência da Câmara de Vereadores de Canoas o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2013.
A Lei,
segundo o artigo 165, compreenderá as metas e prioridades da administração
pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Disporá também
sobre as alterações na legislação tributária. A LDO, elaborada anualmente,
define metas e prioridades, a partir do Plano Plurianual, para o exercício
subsequente e define regras para a proposta orçamentária.
Na
quinta-feira,12, a proposta da LDO foi apresentada à comunidade em audiência
pública. O processo que resulta no orçamento do município, que tem receita da
administração direta estimada em R$ 930.013.178,00 para o próximo ano. No
evento foram apresentadas as receitas previstas para cada secretaria, gestão e
modernização administrativa e participação popular, incluindo os programas
estratégicos de cada uma, os recursos livres e vinculados.
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