Nos seus dois mandatos como vereador, Paulo Ritter apresentou as seguintes iniciativas:
- A criação do Prêmio Picucha Milanez, homenagem anual às mulheres de Canoas que se destacam em suas áreas de atuação
- Regulamentação da lei que normatiza as eleições diretas de diretores e diretoras com a participação da comunidade escolar
- Criação da Escola Vitória para Surdos no bairro Mathias Velho
- Autoria do Projeto de Lei que passa a denominar o Parque Municipal Fazenda Guajuviras como área de preservação ambiental
- Instrumentalização dos conselhos municipais existentes tornando-os deliberativos; criação dos conselhos de Meio Ambiente, da Cultura, da Segurança e com o Movimento de Mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CONDIM).
Decreto Legislativo:
Ilmo. Sr.
Ver.Dario Francisco da Silveira
MD Presidente da Câmara Municipal de Canoas
Eu, vereador PAULO ROBERTO RITTER, da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT),venho respeitosamente, na forma regimental, propor e encaminhar o Projeto de Decreto Legislativoque:
“Institui o “Prêmio Inovação em
Estratégias Educacionais”.
Na oportunidade, convido a todos os vereadores dessa Câmara a subscreverem o referido projeto.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, alguns avanços foram alcançados no Brasil na área da educação. Noentanto, não basta garantir o direito de todos à escola, é preciso assegurar também ascondições para que todos os cidadãos possam usufruir a escolaridade nos diferentes níveis deensino, garantindo-lhes uma educação de qualidade. Nesse sentido, se queremos uma educação de qualidade para todos é preciso envolver os sujeitos no processo, mobilizando, assim, o primeiro, o segundo e o terceiro setor no que tange à educação. Somente com a mobilização de todos os setores da sociedade será possível assegurar um ensino de qualidade e acessível a todos.
O presente projeto se inscreve na perspectiva de articulação com as Diretrizesexpressas no “Documento Compromisso Todos pela Educação” que se entrecruza com o Planode Desenvolvimento da Educação – PDE, objetivando a interface necessária entre as políticas voltadas aos processos educacionais, a fim de valorizar as práticas educativas, visando a valorização dos profissionais desta área, fortalecendo a educação mediante instrumentosdiagnósticos, traçando diretrizes, metas e estratégias para garantir a qualidade e excelência nos diferentes níveis da educação em Canoas.
Este Projeto foi inspirado a partir das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelaSecretaria Municipal de Educação, com destaque para o Novo Plano de Carreira do Magistério Municipal, que fundamentalmente promove e valoriza o trabalho dos nossos professores, doPrograma de Qualidade e Valorização da Educação Municipal – PQVEM, e
pela forma inovadora de formação continuada que oferece cursos de extensão, pós-graduação emestrado gratuito para nossa rede de professores, e uma forma de divulgar, reconhecer e honrar otrabalho que a nossa rede de professores vem realizando pela excelência das nossas escolas. Nossoagradecimento especial a Profª. Ms Sônia Maria Oliveira da Rosa e pela Profª Maria Rosane da Silva Raupp, e a toda equipe que integra a Secretaria Municipal de Educação.
Atenciosamente,
Canoas, 03 de janeiro de 2012.
Vereador PAULO ROBERTO RITTER
Bancada do Partido dos Trabalhadores
Dario Francisco da Silveira
Presidente
Emílio Millan Netto – PT
José Carlos Patrício – PSD
Aloísio Bamberg – PPL
Jozir Bernardes Prestes PMDB
Carlos Eri Lima – PSDB
Juares Carlos Hoy – PDT
Cezar Paulo Mossini – PMDB
Walmor Solano Hermann – PDT
Humberto da Silva Araújo – PTB
Ivo Fiorotti – PT
Ricardo Maciel – PTB
Airton José de Souza – PP
Cesar Augusto Ribas Moreira - PRB
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2012
Institui o “Prêmio Inovação em
Estratégias Educacionais”.
Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Inovação em Estratégias Educacionais” a ser conferido bienalmente pela Câmara Municipal, considerando as experiências exitosas das escolas de EnsinoFundamental e Educação Infantil da Rede Pública Municipal.
Art. 2º O Prêmio Inovação em Estratégias Educacionais, objetiva reconhecer o trabalho de professores municipais, pela contribuição dada à melhoria da qualidade da Educação Básica, por meio de experiências pedagógicas bem sucedidas.
Art. 3º Entende-se por experiências exitosas os projetos que apresentarem:
I – iniciativas educacionais que contribuam para a solução dos problemas e desafios da
Educação;
II – ações de relevância social nos projetos educacionais apresentados no município de
Canoas;
III – reconhecimento e valorização dos sujeitos que contribuem com atividades voltadas àeducação;
IV – propostas para a definição de políticas públicas educacionais que promovam qualidade,equidade e valorização do ensino no município;
V – qualificação do processo de ensino e aprendizagem, melhorando os indicadoresavaliativos.
VI - ações desenvolvidas na Educação Integral.
Art. 4º O Prêmio será conferido mediante a seleção da apresentação dos projetos de acordo com os propósitos do Art. 3º.
§ 1º – Os projetos submetidos ao Prêmio serão encaminhados à Câmara Municipal de Canoas até o primeiro dia útil do mês de setembro;
§ 2º – A Banca Examinadora será composta por um membro da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Canoas, um representante do Sindicato dos Professores e um vereador porbancada com representação na Câmara Municipal de Canoas.
§ 3º - A Banca Examinadora poderá convidar um representante de cada Instituição
Universitária do município de Canoas para compor a referida banca.
Art. 5º – Os trabalhos inscritos a concorrer ao prêmio inovação em estratégias educacionais serãoavaliados de acordo com os seguintes critérios por parte da banca examinadora:
I-Caráter Investigatório: Definição clara do problema, elaboração e validação das hipóteses; demonstrativo dos procedimentos de coletas de dados; conclusões coerentes com o problema proposto.
II-Criatividade e habilidade: Apresentação de soluções ou idéias inovadoras, tendo em vista as condições de recursos disponíveis. Utilização das variáveis de maneira inovadora no pensar/agir sobre a problemática proposta.
III-Relevância: Importância teórica/prática do trabalho para a comunidade escolar na qual foi produzidos ou como contribuição para o avanço do conhecimento em determinada área do saber.
IV-Adequação ao nível educacional: Prática educativa adequada ao nível educacional dosenvolvidos, considerando a criatividade e a forma de abordagem utilizada nos trabalhos,considerando ainda as situações mais simples às mais complexas.
V-Organização: A apresentação do relatório e evidências do trabalho possibilitando acompreensão do projeto;
VI-Apresentação: Apresentação visual adequada facilitando a explanação do projeto.
§ 1º – Após a análise dos projetos apresentados|, a Câmara Municipal de Canoas realizará o ato solene de premiação na semana do dia 15 (quinze) de outubro.
Art. 6º – O Prêmio selecionará as 03 (três) melhores experiências em cada uma das 03 (três)
categorias correspondentes às etapas da Educação Básica:
a) Educação Infantil;
b) séries/anos Iniciais do Ensino Fundamental;
c) séries/anos Finais do Ensino Fundamental;
§ Único – As escolas em suas respectivas categorias poderão concorrer à premiação com apenas um projeto.
Art. 7º - O Prêmio a ser entregue no Ato Solene será estipulado pela Câmara Municipal de
Canoas em Edital específico a ser editado pela mesa diretora.
Art. 8º - Os projetos encaminhados à Câmara Municipal de Canoas serão registrados em um portal eletrônico.
Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, ao dia do mês de janeiro de 2012.Presidente
_____________________________
Primeiro Secretário
Nenhum comentário:
Postar um comentário